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LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.4.12.17 Outros licenciamentos e serviços não especialmente previstos na Tabela 12,40 €
5.9.2 Pedido de Autorização - Ocupação do Espaço Público 66,85 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerimento Sim pdf N/A Não
Documentos Não N/A N/A Não