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Vistoria

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
3.1.1 Vistoria para Concessão de Autorização de Utilização 30,10 €
3.1.1.1.a Destinados à Habitação, Comercio ou Serviços - acresce por cada unidade de utilização independente 12,10 €
3.1.1.1.b Destinados a Industrias, armazéns, garagens, edifícios diretamente ligados a atividades de natureza agrícola, florestal, pecuária ou de exploração de recursos geológicos - acresce por cada unidade de utilização independente 35,15 €
3.1.1.1.c Destinados a Outras Ocupações - acresce por cada unidade de utilização independente 12,10 €
3.10 Vistoria para verificação das condições de higiene, salubridade, segurança e arranjo estético ao abrigo do disposto nos Artigos 89º a 90º do RJUE e Artigo 12º do RGEU 80,35 €
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