Ignorar Hiperligações de NavegaçãoInício > Formulários > Redução/cancelamento da Caução

Redução/Cancelamento da Caução

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
3.12 Vistoria para efeitos de redução de caução. para receção provisória e definitiva ou de obras de urbanização 200,50 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não