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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 2.3.1 |
Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração de obras de urbanização ou de alteração de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação
| 111,40 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Calendarização de Execução de Obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Certidão da Conservatória do Registo Predial |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documentos Diversos Escritos |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Descrição fundamentada do estado da obra e dos trabalhos a realizar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
|
| Fotografias atuais do estado da obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Requerimento |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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