Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 1.1.21 |
Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais
| 44,55 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Alvará de Construção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Apólice de Seguro de Construção |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Comprovativo de contração entre a Empresa de Construção e o Diretor Técnico da Obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Código de acesso à Certidão Permanente |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Escritos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|