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Licenciamento para Operações de Loteamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.21 Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais 44,55 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo emitido pela Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor do Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Arquiteto Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Arquiteto Paisagista Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor do Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Coordenador do Projeto Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Eletricidade Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Engenheiro Civil/Engenheiro Técnico Civil Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Gás Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Técnico – Regulamento Geral do Ruído Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Telecomunicações Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Declaração de responsabilidade da Equipa Multidisciplinar autora do projeto Não N/A N/A Não
Estudo Demonstrativo da Conformidade com o Reg. Geral do Ruído Não N/A N/A Não
Identificação dos proprietários dos lotes Não N/A N/A Não
Levantamento Topográfico Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa Projeto Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa do Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
Notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia Não N/A N/A Não
Pareceres ou Autorizações emitidos por entidades externas Não N/A N/A Não
Peças Desenhadas Projeto Não N/A N/A Não
Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
Planta de Implantação Não N/A N/A Não
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q1 - Operação de Loteamento Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Seguro de RC do Autor do Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
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