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Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Alvará de Construção Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Construção Não N/A N/A Não
Certidão Permanente da Empresa de Construção Não N/A N/A Não
Comprovativo de contração entre a Empresa de Construção e o Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Contrato de obras de urbanização, assinado entre a Câmara Municipal e o Promotor, quando aplicável Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Livro de Obra com menção de termo de abertura Não N/A N/A Não
Plano de Segurança e Saúde Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Seguro de RC do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não