Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 2.8.1 |
Certidão de verificação dos requisitos legais para constituição. alteração ou retificação de prédio em regime de propriedade horizontal
| 39,00 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da Conservatória do Registo Predial |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Escritos |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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| Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva e justificativa Projeto |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Telas Finais |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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