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Vistoria

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
3.10 Vistoria para verificação das condições de higiene. salubridade. segurança e arranjo estético ao abrigo do disposto nos Artigos 89º a 90º do RJUE e Artigo 12º do RGEU 89,10 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não