Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
3.10 |
Vistoria para verificação das condições de higiene. salubridade. segurança e arranjo estético ao abrigo do disposto nos Artigos 89º a 90º do RJUE e Artigo 12º do RGEU
| 89,10 € |
Documentos a Anexar