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Licenciamento para Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.3.1 Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração de obras de urbanização ou de alteração de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação 111,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Calendarização de Execução de Obra Não N/A N/A Não
Certidão da Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Abastecimento Águas Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor do Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Arranjos Exteriore Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor do Projeto de Arquitetura Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Coordenador do Projeto Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Eletricidade Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Esgotos Domésticos Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Gás Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Esgotos Pluviais Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Técnico – Regulamento Geral do Ruído Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Telecomunicações Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Infraestruturas Viárias Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da execução de obra e custo por especialidade Não N/A N/A Não
Levantamento Topográfico Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa Projeto Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Abastecimento Águas Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa do Plano de Acessibilidades Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Arranjos Exteriores Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Eletricidade Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Esgotos Domésticos Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Gás Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Esgotos Pluviais Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Telecomunicações Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Infraestruturas Viárias Não N/A N/A Não
Notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia Não N/A N/A Não
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