Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da Conservatória do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Escritos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Desenhados |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotografias do Imóvel |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Levantamento Topográfico |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Descrição do estado de conservação do imóvel e utilização futura do terreno |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Pareceres ou Autorizações emitidos por entidades externas |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Peças Desenhadas Projeto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de Implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|