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Informação Prévia para Alteração de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.2.1 Informação prévia e de manutenção dos pressupostos da informação prévia 78,05 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa Projeto Não N/A N/A Não
Pareceres ou Autorizações emitidos por entidades externas Não N/A N/A Não
Peças Desenhadas Projeto Não N/A N/A Não
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não