Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 1.1.11 |
Envio de documentos via postal. a pedido do interessado. não incluindo portes de correio
| 3,85 € |
| 1.1.11.a |
Correio Registado até 20 g
| 2,45 € |
| 1.1.11.f |
Aviso de Receção
| 1,20 € |
| 1.1.4 |
Certidões de teor. por página
| 11,15 € |
| 2.8.14 |
Certidão de viabilidade construtiva. n.º 3 do artigo 37.º do CIMI
| 66,85 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da Conservatória do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Escritos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Desenhados |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros documentos com as condições de venda |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|