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Certidão de Viabilidade Construtiva/Imóvel em Ruínas/Devoluto

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.11 Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio 3,50 €
1.1.11.a Correio Registado até 20 g 2,20 €
1.1.11.f Aviso de Receção 1,10 €
1.1.4 Certidões de teor, por página 10,05 €
2.8.14 Certidão de viabilidade construtiva, n.º 3 do artigo 37.º do CIMI 60,30 €