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Certidão de Isenção de Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.13.1 Em suporte analógico (Planta de Localização) 2,45 €
1.1.4 Certidões de teor. por página 11,15 €
2.8.3 Certidão comprovativa em como à data de construção o edifício era isento de autorização de utilização 39,00 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Fotografias do Imóvel Não N/A N/A Não
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Outros documentos com as condições de venda Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não