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Recepção Provisória/Definitiva de Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
3.12 Vistoria para efeitos de redução de caução, para receção provisória e definitiva ou de obras de urbanização 180,85 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Outros Documentos1
Termo de Responsabilidade pela Fiscalização da Obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Memória descritiva e justificativa1
Livro da Obra com menção do termo de abertura1
Recepção Provisória de Entidades Externas1
Certificado de Inspeção das Instalações de Gás1
Termo de responsabilidade subscrito pelo instalador - infraestruturas de gás1
Cópia dos certificados de conformidade (entidades competentes) - infraestruturas eléctricas1
Termo de responsabilidade subscrito pelo instalador - infraestruturas eléctricas1
Cópia dos certificados de conformidade (entidades competentes)-infraestrutura telecomunicações1
Termo de responsabilidade subscrito pelo instalador - infraestruturas de telecomunicações1