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Prorrogação Ocupação do Espaço Público Obras

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.7 Averbamento em procedimento administrativo 16,70 €
2.16.2.1 Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia 0,10 €
2.16.2.2 Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por mês 2,25 €
2.16.2.3 Áreas de Reabilitação urbana (Redução 25%) 1,00 €
2.7.1 Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades de engenharia. para requerer a emissão do alvará de licenciamento. para conclusão das obras ou outras prorrogações 33,40 €
Documentos a Anexar