Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 1.1.13.1 |
Em suporte analógico (Planta de Localização)
| 2,45 € |
| 1.1.24 |
Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela
| 16,70 € |
| 1.1.4 |
Certidões de teor. por página
| 11,15 € |
| 1.1.7 |
Averbamento em procedimento administrativo
| 16,70 € |
| 2.16 |
Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras. por dia
| 22,30 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Documentos Diversos Escritos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documentos Diversos Desenhados |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta esquemática da ocupação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros documentos com as condições de venda |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Alvará de Construção que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|