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REQUERIMENTO DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.13.1 Em suporte analógico (Planta de Localização) 2,20 €
1.1.7 Averbamento em procedimento administrativo 15,10 €
2.16 Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras, por dia 20,15 €
2.16.1 Emissão de Alvará de Licença de Espaço Público por motivo de obras 10,05 €
2.16.2.1 Tapumes ou Resguardos ou Andaimes - Por dia 0,10 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Outros Documentos1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Alvará de Construção que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1