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Licença de Ocupação de Espaços Públicos por Motivo de Obras e Publicidade

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.13.1 Em suporte analógico (Planta de Localização) 2,45 €
1.1.24 Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela 16,70 €
1.1.4 Certidões de teor. por página 11,15 €
1.1.7 Averbamento em procedimento administrativo 16,70 €
2.16 Licença de Ocupação de espaço Publico por motivo de Obras. por dia 22,30 €
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