Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
1.1.21 |
Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais
| 44,55 € |
Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Certidão da Conservatória do Registo Predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Documentos Diversos Escritos |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Documentos Diversos Desenhados |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Memória descritiva e justificativa Projeto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Peças Desenhadas Projeto |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Planta de Implantação |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
Requerimento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|