| Código | Descrição | Valor € |
| 1.1.5 |
Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação, por livro
| 3,00 € |
| 1.1.7 |
Averbamento em procedimento administrativo
| 15,10 € |
| 2.7.1 |
Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades de engenharia, para requerer a emissão do alvará de licenciamento, para conclusão das obras ou outras prorrogações
| 30,10 € |
| 4.1.1 |
Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos
| 20,15 € |
| 4.2.4.1.a |
Área Bruta de Construção - Acresce por [m2 ]
| 1,10 € |