Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
1.1.5 |
Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação. por livro
| 3,30 € |
2.29 |
Legalização de Operações urbanísticas – Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo). sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento
| 1,00 € |
2.3.1 |
Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração. de obras de urbanização ou de alteração. de obras de reconstrução. construção ou ampliação ou de alteração de edificação
| 111,40 € |
4.1.1 |
Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos
| 22,30 € |
4.2.4.1.a |
Área Bruta de Construção - Acresce por [m2 ]
| 1,20 € |