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Licença para Obras

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.5 Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação, por livro 3,00 €
2.29 Legalização de Operações urbanísticas – Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo), sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento 1,00 €
2.3.1 Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração, de obras de urbanização ou de alteração, de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação 100,50 €
4.1.1 Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos 20,15 €
4.2.4.1.a Área Bruta de Construção - Acresce por [m2 ] 1,10 €
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