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Licença para Obras

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.5 Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação, por livro 3,00 €
2.29 Legalização de Operações urbanísticas – Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo), sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento 1,00 €
2.3.1 Licenciamento de Operações de loteamento ou de alteração, de obras de urbanização ou de alteração, de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação 100,50 €
4.1.1 Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos 20,15 €
4.2.4.1.a Área Bruta de Construção - Acresce por [m2 ] 1,10 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documento de legitimidade1
Aprovação da informação prévia1
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de Arquitetura1
Termo de Coordenador do Projeto1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico1
Projeto de arquitetura, incluindo plantas, alçados, cortes, pormenores de construção 1
Peças Desenhadas1
Calendarização da execução obra1
Estimativa do custo da Obra1
Plano de acessibilidades1
termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163/2006 de 08-081
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto do Comportamento Acústico1
FOTOGRAFIA DO IMÓVEL1
Ficha de elementos estatísticos (INE)1
CD - Exemplares em suporte digital1
Memória descritiva e justificativa1
Parametros Urbanistisco1
Ficha de segurança contra incêndios1
Elementos do Imóvel e áreas comuns1
Planta de localização1
Certidão Permanente da empresa ou código de acesso1
Contrato de Arrendamento1
Certidão CRP1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação, desenhada sobre levantamento topográfico, com construções, àreas impermeabilizadas e materiais, e alterações previstas na via pública1
Declaração de Associação ou Ordem Profissional1
Contrato de arrendamento1
Estimativa do custo total da obra1