Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
1.1.21 |
Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais
| 44,55 € |
1.1.5 |
Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação. por livro
| 3,30 € |
2.29 |
Legalização de Operações urbanísticas – Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo). sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento
| 1,00 € |
2.3.3 |
Acresce pela apresentação de projetos das especialidades (por cada apresentação)
| 55,70 € |
4.1.1 |
Emissão do alvará para licenciamento de Operações urbanísticas e seus aditamentos
| 22,30 € |