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Certidão Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.3 Certidões narrativas 43,60 €
1.1.4 Certidões de teor, por página 10,05 €
2.8.1 Certidão de verificação dos requisitos legais para constituição, alteração ou retificação de prédio em regime de propriedade horizontal 35,15 €
2.8.2 Acresce, por cada fração 14,10 €