Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 1.1.3 |
Certidões narrativas
| 43,60 € |
| 1.1.4 |
Certidões de teor, por página
| 10,05 € |
| 2.8.1 |
Certidão de verificação dos requisitos legais para constituição, alteração ou retificação de prédio em regime de propriedade horizontal
| 35,15 € |
| 2.8.2 |
Acresce, por cada fração
| 14,10 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Certidão CRP | 1 |
| Certidão negativa do registo predial | 1 |
| Documento de legitimidade | 1 |
| Procuração | 1 |
| Memória descritiva e justificativa | 1 |
| Descrição da Propriedade Horizontal | 1 |
| Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns | 1 |
| Contrato de arrendamento | 1 |