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Autorização de Utilização ou Alteração de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.4 Certidões de teor. por página 11,15 €
2.6.1 Autorização de utilização 89,10 €
2.6.2 Alteração de utilização 111,40 €
3.4 Auditoria para fixação de classificação de empreendimento de turismo em espaço rural e turismo de habitação 89,10 €
8.1.1 Emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização 22,30 €
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