Ignorar Hiperligações de NavegaçãoInício > Formulários > Isenção de Controlo Prévio (art.º 6-a.º do Rjue)

Isenção de Controlo Prévio (art.º 6-A.º do RJUE)

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.25 Outros pedidos não especialmente previstos nesta tabela 22,30 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
Localização do equipamento Não N/A N/A Não
Memória Descritiva Eólicas Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Comunicante Não N/A N/A Não