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Direito à Informação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.13.1 Em suporte analógico (Planta de Localização) 2,45 €
2.1.1.1 Informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as Uerações urbanísticas ou outras informações escritas no âmbito de interesses de particulares 22,30 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Planta de localização Não N/A N/A Não
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Outros documentos com as condições de venda Não N/A N/A Não