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Direito á Informação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.13.1 Em suporte analógico (Planta de Localização) 2,20 €
2.1.1.1 Informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as Uerações urbanísticas ou outras informações escritas no âmbito de interesses de particulares 20,15 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Outros Documentos1
Requerimento1
Planta de localização1