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Comunicação Prévia para Obras

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.5.1 Comunicação Prévia sem apresentação de projetos de especialidades 80,35 €
2.5.2 Comunicação Prévia com apresentação de projetos de especialidades 130,60 €
2.5.3 Acresce para cada unidade de utilização independente, a partir de 12 unidades, inclusive 11,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documento de legitimidade1
Apólice de seguro de responsabilidade civil1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Aprovação da informação prévia1
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de Arquitetura1
Termo de Responsabilidade pela Fiscalização da Obra1
Termo de Coordenador do Projeto1
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Projeto de arquitetura, incluindo plantas, alçados, cortes, pormenores de construção 1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Alvará de Construção que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1
Livro da Obra com menção do termo de abertura1
Calendarização da execução obra1
Estimativa do custo da Obra1
Plano de segurança e saúde1
Plano de acessibilidades1
Plano de segurança e saúde - Habilitação do técnico autor do projecto1
termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163/2006 de 08-081
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico1
FOTOGRAFIA DO IMÓVEL1
Ficha de elementos estatísticos (INE)1
Certidão Permanente da empresa ou código de acesso1
Comprovativo de contratação, por vinculo laboral ou de prestação de serviços entre a empresa construtora e o diretor técnico da obra1
Memória descritiva e justificativa1
Ficha de segurança contra incêndios1
Planta de localização1
Certidão CRP1
Levantamento topográfico1
Planta de implantação, desenhada sobre levantamento topográfico, com construções, àreas impermeabilizadas e materiais, e alterações previstas na via pública1
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