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Instalação não sujeita a licenciamento de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.10.1 Instalação não sujeita a licenciamento 55,70 €
3.15 Instalações sujeitas a licenciamento 334,25 €