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Prorrogação do prazo para conclusão de Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.7.1 Prorrogação de prazo para apresentação dos projetos das especialidades de engenharia. para requerer a emissão do alvará de licenciamento. para conclusão das obras ou outras prorrogações 33,40 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho Não N/A N/A Não
Apólice de Seguro de Construção Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Fotografias atuais do estado da obra Não N/A N/A Não
Nova Calendarização de Execução de Obra Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não