Ignorar Hiperligações de NavegaçãoInício > Formulários > Licença de Ocupação de Espaços Públicos Por Motivo de Obras

Licença de Ocupação de Espaços Públicos por motivo de Obras

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.21 Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais 44,55 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Desenhados Não N/A N/A Não
Planta esquemática da ocupação Não N/A N/A Não
Planta de localização com a demarcação dos limites do prédio Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não