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Receção Provisória ou Receção Definitiva de Obras de Urbanização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
1.1.21 Junção de elementos a qualquer processo. sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais 44,55 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Diretor Fiscalização Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
Declaração de Responsabilidade por infraestrura concluída Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Livro de obra com termo de encerramento, preenchido, datado e assinado Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Seguro de RC do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Seguro de RC do Diretor de Fiscalização Não N/A N/A Não
Telas Finais Não N/A N/A Não
Comprovativos emitidos pelas entidades competentes com jurisdição sobre a infraestrutura Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização Não N/A N/A Não