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Alteração da Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.6.1 Autorização de utilização 89,10 €
2.6.2 Alteração de utilização 111,40 €
8.1.1 Emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização 22,30 €
8.2.1 Habitação. Estacionamento e Arrecadações quando construções autónomas - Por [m2] de Área Bruta de construção 0,65 €
8.2.10 Turismo de Natureza 389,95 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Declaração de inspeção ou certificado de exploração ou termo de responsabilidade pela boa execução da rede elétrica, subscrito por técnico habilitado para o efeito Não N/A N/A Não
Certidão da Conservatória do Registo Predial Não N/A N/A Não
Certificado de inspeção Não N/A N/A Não
Certificado SCE Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Técnico responsável pela idoneidade do espaço Não N/A N/A Não
Documentos Diversos Escritos Não N/A N/A Não
DCL da Ordem ou Associação Profissional do Autor Telecomunicações Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular ou mandato de representação Não N/A N/A Não
Inquérito INE Q6 - Alteração de Utilização dos edifícios Não N/A N/A Não
Requerimento Não N/A N/A Não
Seguro de RC do Autor Telecomunicações Não N/A N/A Não
Telas Finais Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade pela idoneidade do espaço Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor Telecomunicações Não N/A N/A Não
BILHETE DE IDENTIDADE Não N/A N/A Não
Certidão CRP Não N/A N/A Não
CERTIDÃO DA ASSOCIAÇÃO PUBLICA DE NATUREZA PROFISSIONAL MAIS SEGURO Não N/A N/A Não
Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade (emp. nome indivídual) Não N/A N/A Não
PROJECTO TÉRMICO Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
FICHA ELECTROTÉCNICA VISADA Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de obra Não N/A N/A Não
ALVARA DE UTILIZAÇAO OU CONSTRUÇAO Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade pela Fiscalização da Obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Ficha de elementos estatísticos (INE) Não N/A N/A Não
Livro da Obra com menção do termo de encerramento Não N/A N/A Não
Fotocópia de Alvará Não N/A N/A Não
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto do Comportamento Acústico Não N/A N/A Não
Comprovativo de Habilitação do Autor do Projeto do Comportamento Acústico Não N/A N/A Não
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