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REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTLIZAÇÃO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.6.1 Autorização de utilização 80,35 €
2.6.2 Alteração de utilização 100,50 €
8.1.1 Emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização 20,15 €
8.2.1 Habitação, Estacionamento e Arrecadações quando construções autónomas - Por [m2] de Área Bruta de construção 0,60 €
8.2.10 Turismo de Natureza 351,75 €
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